Bruno de Almeida Lewer Amorim – Advogado especialista em Direito do Consumidor
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O Estado será considerado fornecedor de serviços quando exercer diretamente a prestação de serviços públicos regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, entendidos como aqueles de cunho individual, que o usuário pode decidir por sua utilização ou não, normalmente remunerados por tarifa, taxa ou preço público. São conhecidos como serviços uti singuli. É o…
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