Bruno de Almeida Lewer Amorim – Advogado especialista em Direito do Consumidor
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A empresa não pode alterar o plano de TV por assinatura sem o consentimento do cliente. Qualquer alteração no plano de serviço deve ser informada ao consumidor no mínimo 30 dias antes de sua implementação. Caso não se interesse pela continuidade do serviço nas novas condições, o assinante pode rescindir o contrato sem qualquer ônus,…
Veja MaisAlguns passageiros, ao realizar viagens aéreas, podem solicitar assistência especial. São eles: Gestantes; Pessoas com mais de 60 anos de idade; Lactantes; Pessoas com criança de colo; Pessoas com mobilidade reduzida; Pessoas com deficiência. Além dessas, qualquer pessoa que, por alguma condição específica, sofra limitação na sua autonomia como passageiro, poderá solicitar assistência especial. Neste…
Veja MaisCom o Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741, de 2003 -, o reajuste por mudança de faixa etária, depois dos 60 anos, ficou proibido. Mesmo que este conste em contrato, a Justiça tem, em muitos casos, negado sua aplicação. As operadoras também não poderão criar barreiras de idade para a contratação dos planos…
Veja MaisO Estatuto do Torcedor – Lei n° 10.671, de 2003 -, equipara o torcedor à consumidor, conferindo-lhe todas as prerrogativas asseguradas pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 40). Além disso, o Estatuto do Torcedor atribui a promoção e a defesa do torcedor aos órgãos de defesa do consumidor (art. 41, II). Por essa…
Veja MaisPara muitos, um pretexto para encher a barriga de chocolate. Para outros, um feriado religioso, repleto de significado. Independentemente do motivo que levam as pessoas a comprar produtos para a Páscoa, o consumidor precisa ficar atento na hora da compra para não ter problemas. É preciso ter cuidado para o caso de encontrar alguma irregularidade…
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