Bruno de Almeida Lewer Amorim – Advogado especialista em Direito do Consumidor
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Qualquer construção, por mais simples que seja, está sujeita a imprevistos e contratempos, mesmo que planejada. Por isso, é obrigação do construtor/incorporador considerar que a obra pode atrasar em razão de inúmeros fatores, e fixar prazo razoável para a conclusão do empreendimento, para não criar expectativas nos consumidores. Os Tribunais vêm permitindo que…
Veja MaisEm princípio, as despesas de escritura e registro do imóvel ficarão a cargo do comprador, e as despesas decorrentes da tradição ficarão a cargo do vendedor, salvo estipulação em contrário (art. 490, do Código Civil). Fique sempre por dentro dos seus direitos. Inscreva-se na nossa newsletter e receba as atualizações do nosso blog em…
Veja MaisSaiba quais são os cuidados que você precisa tomar ao comprar imóvel na planta. Para comprar um imóvel na planta e evitar problemas, primeiramente, é preciso fazer uma pesquisa de mercado. Com a expansão do mercado imobiliário nos últimos anos, especialistas apontam a tendência de queda. Ou seja, quando houve o boom nas construções, muitas empresas…
Veja MaisSão direitos do consumidor de energia elétrica: Responder apenas pelos seus débitos. A concessionária não pode condicionar a ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito, cuja responsabilidade não seja do interessado; Ter, no mínimo, 6 opções de data de vencimento da sua conta; Ter a luz de volta no máximo em 4 horas,…
Veja MaisO Estado será considerado fornecedor de serviços quando exercer diretamente a prestação de serviços públicos regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, entendidos como aqueles de cunho individual, que o usuário pode decidir por sua utilização ou não, normalmente remunerados por tarifa, taxa ou preço público. São conhecidos como serviços uti singuli. É o…
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