Bruno de Almeida Lewer Amorim – Advogado especialista em Direito do Consumidor
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Companhias aéreas podem ser obrigadas a indenizar os passageiros em caso de atraso de voo por mais de 4 horas. O Projeto de Lei n° 101/2015, de autoria do Senador Reguffe (PDT-DF), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, que atualmente prevê que a Companhia Aérea, em caso de atraso superior a 4 horas, deverá apenas…
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É comum que alguns estabelecimentos comerciais, shopping centers e supermercados ofereçam estacionamento a seus clientes. Mais comuns ainda são aqueles avisos na entrada “não nos responsabilizamos por danos causados aos veículos nem por furtos de objetos deixados em seu interior”. É aí que nos perguntamos: será que não? O Código de Defesa do Consumidor, em…
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