Bruno de Almeida Lewer Amorim – Advogado especialista em Direito do Consumidor
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A coluna Os X Mandamentos do Consumidor Moderno vai ao ar todas as terças-feiras, às 13:00, no Programa Chamada Geral da Rádio Itatiaia. Nele o advogado especialista em Direito do Consumidor, Bruno Lewer, trata dos principais temas relacionados aos direitos dos consumidores. No programa dessa semana, Bruno Lewer falou sobre os direitos dos usuários de…
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A Instituição de Ensino privado não pode impedir que alunos já matriculados renovem a matrícula, em razão de atraso no pagamento das mensalidades. Segundo a Lei n° 9.870, de 1999, “os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar, o regimento da escola ou cláusula contratual”. Cabe…
Veja MaisAlgumas faculdades costumam constranger alunos inadimplentes impedindo-os de colar grau e retendo seu diploma. Outras impedem os alunos que atrasaram o pagamento da mensalidade de entrar em suas dependências, frequentar as aulas ou realizar provas Tais proibições constituem práticas abusivas, sendo expressamente proibidas pelo art. 6°, da Lei n° 9.870/99, o qual dispõe: “são proibidas a suspensão…
Veja MaisÉ comum que ao contratarmos um plano de saúde tenhamos que esperar determinado tempo para usufruir de sua cobertura. Significa dizer que, por determinado período, teremos que contribuir para o plano sem que tenhamos direito de utilizar os serviços por ele cobertos. Esse tempo de espera é denominado período de carência. O período de carência nunca…
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