Bruno de Almeida Lewer Amorim – Advogado especialista em Direito do Consumidor
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Você sabe identificar a prática abusiva conhecida como venda casada?
A Instituição de Ensino privado não pode impedir que alunos já matriculados renovem a matrícula, em razão de atraso no pagamento das mensalidades. Segundo a Lei n° 9.870, de 1999, “os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar, o regimento da escola ou cláusula contratual”. Cabe…
Veja MaisAlgumas faculdades costumam constranger alunos inadimplentes impedindo-os de colar grau e retendo seu diploma. Outras impedem os alunos que atrasaram o pagamento da mensalidade de entrar em suas dependências, frequentar as aulas ou realizar provas Tais proibições constituem práticas abusivas, sendo expressamente proibidas pelo art. 6°, da Lei n° 9.870/99, o qual dispõe: “são proibidas a suspensão…
Veja MaisÉ comum que ao contratarmos um plano de saúde tenhamos que esperar determinado tempo para usufruir de sua cobertura. Significa dizer que, por determinado período, teremos que contribuir para o plano sem que tenhamos direito de utilizar os serviços por ele cobertos. Esse tempo de espera é denominado período de carência. O período de carência nunca…
Veja MaisVocê sabia que todo aquele que for vítima de um acidente de consumo será equiparado a consumidor, ainda que não tenha praticado um ato de consumo? Assim, uma pessoa atropelada na calçada por um ônibus será considerada consumidora, ainda que não estivesse dentro dele, tendo direito a todas as prerrogativas e benefícios assegurados pelo Código…
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