Bruno de Almeida Lewer Amorim – Advogado especialista em Direito do Consumidor
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Desde o dia 3 de abril, quando entrou em vigor a Resolução nº 4.549/2017, do Banco Central do Brasil, foram instituídas novas regras para utilização do rotativo do cartão de crédito. A mudança recente tem causado dúvidas nos consumidores, que ainda não sabem como aplicá-la e a vantagem que podem tirar dela. Nosso objetivo com…
Veja MaisOs profissionais liberais não se submetem a uma Agência Reguladora, mas sim a Conselhos Regionais, responsáveis por fiscalizar o exercício de determinada profissão. Por essa razão, denúncias contra profissionais liberais poderão ser feitas pelo consumidor nos seus respectivos Conselhos, os quais possuem competência para investigá-las e, se for o caso, aplicar sanções ao profissional.…
Veja MaisO corretor de imóveis é aquele profissional que intermedia a compra e venda de um imóvel, seja em prol do vendedor, seja em prol do comprador, a depender de quem o contratou originariamente. É comum, todavia, que alguns corretores de imóveis, na ânsia de concretizar uma venda, façam falsas promessas para o comprador, iludindo-o…
Veja MaisNos últimos anos muitas empresas de telefonia têm parado de enviar o boleto de cobrança para a casa do consumidor, comunicando que este deverá acessá-lo, via internet, no site da operadora. Essa prática é abusiva e proibida. O consumidor não pode ser obrigado a “procurar” o documento de cobrança no site da empresa todo…
Veja MaisEm caso de inadimplência, as prestadoras podem suspender os serviços de internet do consumidor, sempre respeitando os seguintes prazos: a) quinze dias após notificação: a prestadora poderá suspender parcialmente o provimento do serviço, com redução da velocidade contratada; b) trinta dias após o início da suspensão parcial: a prestadora poderá suspender totalmente o provimento do…
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