Exame de Ordem: Teoria da Qualidade
Entenda a Teoria da Qualidade e os deveres dela decorrentes nas relações de consumo
Bruno de Almeida Lewer Amorim – Advogado especialista em Direito do Consumidor
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Entenda a Teoria da Qualidade e os deveres dela decorrentes nas relações de consumo
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as empresas podem cobrar pela emissão de boleto, desde que outras formas de pagamento sejam disponibilizadas ao consumidor. É comum que ao recebermos em nossa residência o boleto de cobrança do aluguel, de mensalidade escolar ou de alguma compra feita no boleto, nos deparemos com a…
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É comum que comerciantes se recusem a dar descontos para pagamentos feitos no cartão.
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