Bruno de Almeida Lewer Amorim – Advogado especialista em Direito do Consumidor
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O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1279.241/SP, entendeu que o plano de saúde deve custear tratamento experimental existente no país, quando os tratamentos de saúde convencionais não forem suficientes ou eficientes para a cura ou controle da doença do segurado. Nesse caso, ainda segundo o STJ, o médico do paciente deverá atestar…
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A escalada da violência vem fazendo cada vez mais vítimas e assustando o brasileiros. Assaltos, furtos, sequestros e assassinatos estão cada vez mais próximos de nós. Até lugares antes considerados invioláveis e sinônimo de segurança passaram a ser alvo fácil para bandidos, como shopping centers e até nossos lares. Em algumas cidades as estatísticas mostram…
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O CDC assegura ao Consumidor a prerrogativa de ingressar com a ação de responsabilidade do Fornecedor no foro de seu domicílio
