Bruno de Almeida Lewer Amorim – Advogado especialista em Direito do Consumidor
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Entenda como funcionam as Agências Reguladoras e como elas podem ser ótimos instrumentos de resolução de problemas para o consumidor
Trecho da Palestra “Direito do Consumidor na Escola”, ministrada pala alunos do ensino fundamental e médio
Conheça a história do Microondas e do Gato
Muitos consumidores de Belo Horizonte receberam uma desagradável carta da Prefeitura Municipal, cobrando no curto prazo 0,5% de ITBI retroativo, mesmo para pessoas que nunca souberam que havia uma briga judicial a esse respeito. O que os consumidores não foram informados é que podem questionar essa cobrança administrativamente, com base em muitos fundamentos plausíveis. Não precisa…
Veja MaisO consumidor que parcelar sua compra no cartão de crédito e for surpreendido pela cobrança integral na fatura do mês seguinte terá direito a indenização por danos morais. Esse foi o entendimento manifestado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal. No caso, uma consumidora parcelou sua compra em dez vezes…
Veja MaisEmpresa não é obrigada a indenizar passageiro deixado em parada de viagem. A Quarta Turma do STJ afastou a obrigação de uma empresa de transportes de indenizar um viajante que foi deixado em um dos pontos de parada para banheiro e lanche durante uma viagem. Segundo o ministro relator, ao lado do dever principal de…
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