Agências Reguladoras
Entenda como funcionam as Agências Reguladoras e como elas podem ser ótimos instrumentos de resolução de problemas para o consumidor
Bruno de Almeida Lewer Amorim – Advogado especialista em Direito do Consumidor
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Entenda como funcionam as Agências Reguladoras e como elas podem ser ótimos instrumentos de resolução de problemas para o consumidor
Trecho da Palestra “Direito do Consumidor na Escola”, ministrada pala alunos do ensino fundamental e médio
Conheça a história do Microondas e do Gato
Muitos consumidores de Belo Horizonte receberam uma desagradável carta da Prefeitura Municipal, cobrando no curto prazo 0,5% de ITBI retroativo, mesmo para pessoas que nunca souberam que havia uma briga judicial a esse respeito. O que os consumidores não foram informados é que podem questionar essa cobrança administrativamente, com base em muitos fundamentos plausíveis. Não precisa…
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