Bruno de Almeida Lewer Amorim – Advogado especialista em Direito do Consumidor
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, no dia 11 de junho de 2015, Súmula Normativa que reforça o entendimento de que a operadora não poderá impedir que o consumidor adquira um plano de saúde em função da sua condição de saúde ou idade. Também não poderá haver exclusão de clientes por esses…
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Em entrevista ao Bom Dia Minas, da Rede Globo, o advogado especialista em Direito do Consumidor, Bruno Lewer, explica quais as principais regras trazidas pelo Decreto Federal n° 8.537, de 2015, que regulamenta o direito à meia-entrada de estudantes, deficientes e jovens de baixa renda em eventos e espetáculos artísticos, culturais e esportivos. Confira a…
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