Bruno de Almeida Lewer Amorim – Advogado especialista em Direito do Consumidor
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O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, parágrafo segundo, exige que antes de ter seu nome negativado, o consumidor seja informado. A prévia comunicação é fundamental, permitindo ao consumidor esclarecer mal entendidos ou pagar a dívida, antes de ter seu nome negativado. A ausência de comunicação prévia do consumidor pode ensejar a…
Veja MaisO art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o devedor, na cobrança de dívidas, não poderá ser constrangido, ameaçado ou humilhado. Para cobrar dívidas o credor deve se utilizar dos mecanismos legais de cobrança, como a negativação do nome do devedor, o protesto de cheques, a cobrança administrativa e a ação de…
Veja MaisAlimentos transgênicos são aqueles produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, ou que contêm esses organismos em sua composição. O Decreto n° 4.680, de 24 de abril de 2003, garante ao consumidor o direito de ser informado se um produto é transgênico ou não. Para facilitar a identificação do produto transgênico pelo consumidor, esse Decreto…
Veja MaisApesar do mercado dos serviços de beleza atingir muitos homens, não podemos negar que as mulheres são a maioria dos consumidores nesse nicho. Considerando esse fato, preparamos um post neste Dia Internacional da Mulher para alertar as consumidoras sobre as falhas nas prestações de serviços nos estabelecimentos desse nicho. Abordamos os cuidados ao escolhê-los, destacando…
Veja MaisO passageiro deverá indicar o número do bilhete de passagem quando fizer uma reclamação (art. 12, da Resolução ANTT n° 4.282/2014). O passageiro que observar qualquer irregularidade ou tiver qualquer problema pode fazer uma denúncia ou comunicar o ocorrido à Ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, por meio dos seguintes canais de…
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