Bruno de Almeida Lewer Amorim – Advogado especialista em Direito do Consumidor
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O passageiro de ônibus intermunicipal, interestadual ou internacional tem o direito de receber indenização por dano ou extravio de bagagem. O usuário deve fazer a reclamação imediatamente após o término da viagem, por meio de formulário, diretamente ao motorista ou no guichê da transportadora. A empresa tem 30 dias para efetuar o pagamento. As empresas…
Veja MaisAté 2009, o consumidor era obrigado a guardar, por pelo menos cinco anos, todas as faturas e comprovantes de pagamento de todos os serviços de que dispunha (telefone, internet, energia elétrica, tv à cabo). Imagine a quantidade de papeis e comprovantes que o consumidor era obrigado a armazenar. Foi então que, para facilitar a vida…
Veja MaisVocê sabia que o agendamento de consultas e procedimentos médicos pelo plano de saúde é regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar? A agência reguladora é um órgão do governo que estabelece normas que os planos de saúde devem seguir. Preparamos esse post para que você compreenda melhor os direitos e deveres que envolvem…
Veja MaisCuidado: dependendo das permissões concedidas, o seu aparelho celular pode ganhar vida própria e se voltar contra você! Os dados pessoais dos usuários de determinado aplicativo ou programa são fragilizados e violados, muitas vezes com a anuência e permissão do próprio usuário, que baixou o aplicativo e concordou com suas condições de uso sem lê-las.…
Veja MaisAs redes sociais e os aplicativos têm acesso livre e praticamente irrestrito aos dados pessoais mais exclusivos dos seus usuários, o que lhes permite construir uma base de dados cobiçada por qualquer empresa ou anunciante. Uma base de dados que revelam hábitos de consumo de cada usuário, de forma individualizada. Esse é o ouro em…
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