Bruno de Almeida Lewer Amorim – Advogado especialista em Direito do Consumidor
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O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o devedor, na cobrança de dívidas, não poderá ser constrangido, ameaçado ou humilhado. Para cobrar dívidas o credor deve se utilizar dos mecanismos legais de cobrança, como a negativação do nome do devedor, o protesto de cheques, a cobrança administrativa e a ação de…
Veja MaisAlimentos transgênicos são aqueles produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, ou que contêm esses organismos em sua composição. O Decreto n° 4.680, de 24 de abril de 2003, garante ao consumidor o direito de ser informado se um produto é transgênico ou não. Para facilitar a identificação do produto transgênico pelo consumidor, esse Decreto…
Veja MaisApesar do mercado dos serviços de beleza atingir muitos homens, não podemos negar que as mulheres são a maioria dos consumidores nesse nicho. Considerando esse fato, preparamos um post neste Dia Internacional da Mulher para alertar as consumidoras sobre as falhas nas prestações de serviços nos estabelecimentos desse nicho. Abordamos os cuidados ao escolhê-los, destacando…
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Veja MaisÉ essencial que o usuário fique atento na hora de adquirir viagens turísticas em veículos fretados. Antes de contratar uma transportadora, é importante verificar se o veículo ou a empresa estão cadastrados na Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Para isso, basta acessar o site da Agência Reguladora e realizar a consulta utilizando a placa do…
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