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“Cada consumidor pode se tornar fiscal de seus próprios direitos, desde que tenha acesso às informações adequadas.”

Bruno de Almeida Lewer Amorim – Advogado especialista em Direito do Consumidor

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11/04/2017 Deixe um comentárioDicas, Tv por assinatura e Serviços de Internet

Os valores cobrados na fatura dos serviços de TV a cabo e internet devem ser discriminados?

A operadora tem a obrigação de discriminar de forma clara os valores cobrados dos usuários, inclusive aqueles que correspondem à instalação, à programação e aos reparos solicitados.

Qualquer valor diferente do contratado deve ser autorizado previamente pelo cliente. Os valores cobrados correspondentes à instalação e à manutenção do ponto-extra não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços no ponto-principal.

O artigo 74 do Regulamento Geral de Serviços do Consumidor de Telecomunicações – RGC, estabelece quais informações devem constar do documento de cobrança enviado pela operadora ao consumidor.

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