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“Cada consumidor pode se tornar fiscal de seus próprios direitos, desde que tenha acesso às informações adequadas.”

Bruno de Almeida Lewer Amorim – Advogado especialista em Direito do Consumidor

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É um prazer receber a sua visita. O nosso objetivo é levar até você, consumidor ou fornecedor, informações claras e objetivas, de forma simples e didática, sobre o Direito do Consumidor. Aqui você irá encontrar um material bastante rico, como artigos, vídeos, dicas e notícias sobre as relações de consumo, bem como um calendário com as datas e locais dos próximos eventos do Consuma seus Direitos.

O site é também um espaço de diálogo, onde a sua contribuição tem muito valor. Queremos que você nos conte sobre as suas experiências. Estamos à disposição para ajudá-lo a conhecer melhor os seus direitos e resolver de maneira simples as suas dúvidas nas relações de consumo. Os nossos canais estão abertos. Utilize o nosso blog, Facebook ou e-mail para deixar a sua mensagem.

10/04/2017 Deixe um comentárioDicas, Tv por assinatura e Serviços de Internet

A empresa de tv por assinatura pode alterar o plano sem o consentimento do cliente?

A empresa não pode alterar o plano de TV por assinatura sem o consentimento do cliente.

Qualquer alteração no plano de serviço deve ser informada ao consumidor no mínimo 30 dias antes de sua implementação.

Caso não se interesse pela continuidade do serviço nas novas condições, o assinante pode rescindir o contrato sem qualquer ônus, ainda que haja prazo mínimo de permanência (fidelidade).

Caso a alteração implique retirada de algum canal do plano de TV por assinatura contratado, a prestadora deve substituí-lo por outro do mesmo gênero ou conceder desconto na mensalidade paga, a critério do consumidor.

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