Bruno de Almeida Lewer Amorim – Advogado especialista em Direito do Consumidor
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Alguns passageiros possuem direito à gratuidade da passagem de ônibus. Idosos, a partir dos 60 anos e com renda de até dois salários mínimos, possuem dois assentos gratuitos reservados nos coletivos. Caso os lugares estejam preenchidos, podem adquirir bilhetes para os demais assentos com desconto mínimo de 50%. Pessoas com necessidades especiais (física, mental,…
Veja MaisO passageiro deverá indicar o número do bilhete de passagem quando fizer uma reclamação (art. 12, da Resolução ANTT n° 4.282/2014). O passageiro que observar qualquer irregularidade ou tiver qualquer problema pode fazer uma denúncia ou comunicar o ocorrido à Ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, por meio dos seguintes canais de…
Veja MaisÉ essencial que o usuário fique atento na hora de adquirir viagens turísticas em veículos fretados. Antes de contratar uma transportadora, é importante verificar se o veículo ou a empresa estão cadastrados na Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Para isso, basta acessar o site da Agência Reguladora e realizar a consulta utilizando a placa do…
Veja MaisO passageiro de ônibus intermunicipal, interestadual ou internacional tem o direito de receber indenização por dano ou extravio de bagagem. O usuário deve fazer a reclamação imediatamente após o término da viagem, por meio de formulário, diretamente ao motorista ou no guichê da transportadora. A empresa tem 30 dias para efetuar o pagamento. As empresas…
Veja MaisEmpresa não é obrigada a indenizar passageiro deixado em parada de viagem. A Quarta Turma do STJ afastou a obrigação de uma empresa de transportes de indenizar um viajante que foi deixado em um dos pontos de parada para banheiro e lanche durante uma viagem. Segundo o ministro relator, ao lado do dever principal de…
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