Bruno de Almeida Lewer Amorim – Advogado especialista em Direito do Consumidor
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Em caso de inadimplência, as prestadoras podem suspender os serviços de internet do consumidor, sempre respeitando os seguintes prazos: a) quinze dias após notificação: a prestadora poderá suspender parcialmente o provimento do serviço, com redução da velocidade contratada; b) trinta dias após o início da suspensão parcial: a prestadora poderá suspender totalmente o provimento do…
Veja MaisA operadora tem a obrigação de discriminar de forma clara os valores cobrados dos usuários, inclusive aqueles que correspondem à instalação, à programação e aos reparos solicitados. Qualquer valor diferente do contratado deve ser autorizado previamente pelo cliente. Os valores cobrados correspondentes à instalação e à manutenção do ponto-extra não podem ser superiores àqueles cobrados…
Veja MaisA empresa não pode alterar o plano de TV por assinatura sem o consentimento do cliente. Qualquer alteração no plano de serviço deve ser informada ao consumidor no mínimo 30 dias antes de sua implementação. Caso não se interesse pela continuidade do serviço nas novas condições, o assinante pode rescindir o contrato sem qualquer ônus,…
Veja MaisSegundo determinação da ANATEL, as operadoras de banda larga fixa e móvel devem garantir uma velocidade mínima para o serviço de internet. Se a sua internet é lenta e você tem a sensação de que está abaixo do que foi contratado, este artigo irá te ajudar. Sempre que as prestadoras com mais de 50…
Veja MaisPouca gente sabe, mas as Empresas de TV por assinatura não podem cobrar pelo “ponto extra”. A programação do Ponto-principal deve ser disponibilizada sem cobrança adicional para Pontos-extras. O “ponto extra” ou “ponto adicional” permite que duas ou mais pessoas na mesma residência assistam, em aparelhos de TV diferentes, programas diferentes, ao mesmo tempo. A…
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