Bruno de Almeida Lewer Amorim – Advogado especialista em Direito do Consumidor
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Conforme dispõe a Lei Estadual n° 16.669, de 2007, de Minas Gerais, “é vedado ao estabelecimento de ensino condicionar a participação do aluno nas atividades escolares à aquisição ou posse do material didático-escolar exigido” (artigo 7°). Assim, embora a não aquisição do material escolar possa, eventualmente, prejudicar a participação do aluno nas atividades escolares, a…
Veja MaisSim. É comum que o aluno pague mensalidade mesmo nos meses de dezembro, janeiro e julho, quando está de recesso escolar. Conforme prevê a Lei n° 9.870, de 1999, o valor total, anual ou semestral, será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, ou em outra forma disponibilizada pela Instituição e aceita pelo consumidor…
Veja MaisInício de ano é a época de organizar as finanças e se preparar para o ano que vem pela frente. Além de todos os impostos a serem pagos, os pais ainda precisam reservar um dinheiro para a compra de material escolar. Muitas vezes, porém, nos deparamos com uma lista enorme de itens exigidos, e sempre vem…
Veja MaisAlgumas faculdades costumam constranger alunos inadimplentes impedindo-os de colar grau e retendo seu diploma. Outras impedem os alunos que atrasaram o pagamento da mensalidade de entrar em suas dependências, frequentar as aulas ou realizar provas Tais proibições constituem práticas abusivas, sendo expressamente proibidas pelo art. 6°, da Lei n° 9.870/99, o qual dispõe: “são proibidas a suspensão…
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