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SEJA BEM-VINDO

“Cada consumidor pode se tornar fiscal de seus próprios direitos, desde que tenha acesso às informações adequadas.”

Bruno de Almeida Lewer Amorim – Advogado especialista em Direito do Consumidor

Assista ao vídeo e saiba mais sobre o site.

É um prazer receber a sua visita. O nosso objetivo é levar até você, consumidor ou fornecedor, informações claras e objetivas, de forma simples e didática, sobre o Direito do Consumidor.  Aqui você irá encontrar um material bastante rico, como artigos, vídeos, dicas e notícias sobre as relações de consumo, bem como um calendário com as datas e locais dos próximos eventos do Consuma seus Direitos.
O site é também um espaço de diálogo, onde a sua contribuição tem muito valor. Queremos que você nos conte sobre as suas experiências. Estamos à disposição para ajudá-lo a conhecer melhor os seus direitos e resolver de maneira simples as suas dúvidas nas relações de consumo. Os nossos canais estão abertos. Utilize o nosso blog, Facebook ou e-mail para deixar a sua mensagem.
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mar292017

material-escolar

O aluno que não adquiriu o material escolar pode ser impedido de participar das atividades escolares?

Conforme dispõe a Lei Estadual n° 16.669, de 2007, de Minas Gerais, “é vedado ao estabelecimento de ensino condicionar a participação do aluno nas atividades escolares à aquisição ou posse do material didático-escolar exigido” (artigo 7°). Assim, embora a não aquisição do material escolar possa, eventualmente, prejudicar a participação do aluno nas atividades escolares, a…

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29/03/2017
mar162017

Recesso escolar

A Instituição de ensino pode cobrar mensalidade durante o recesso escolar?

Sim. É comum que o aluno pague mensalidade mesmo nos meses de dezembro, janeiro e julho, quando está de recesso escolar. Conforme prevê a Lei n° 9.870, de 1999, o valor total, anual ou semestral, será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, ou em outra forma disponibilizada pela Instituição e aceita pelo consumidor…

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16/03/20172 Comentários
jan302017

Material escolar

Volta as aulas: Material escolar. O que não pode ser exigido pelas escolas

Início de ano é a época de organizar as finanças e se preparar para o ano que vem pela frente. Além de todos os impostos a serem pagos, os pais ainda precisam reservar um dinheiro para a compra de material escolar. Muitas vezes, porém, nos deparamos com uma lista enorme de itens exigidos, e sempre vem…

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30/01/20172 Comentários
jun12015

Cadê meu diploma?

Algumas faculdades costumam constranger alunos inadimplentes impedindo-os de colar grau e retendo seu diploma. Outras impedem os alunos que atrasaram o pagamento da mensalidade de entrar em suas dependências, frequentar as aulas ou realizar provas Tais proibições constituem práticas abusivas, sendo expressamente proibidas pelo art. 6°, da Lei n° 9.870/99, o qual dispõe: “são proibidas a suspensão…

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01/06/20153 Comentários

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