Bruno de Almeida Lewer Amorim – Advogado especialista em Direito do Consumidor
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Os serviços de telefonia lideram o ranking de reclamações pelos consumidores. E não sem razão. Em muitos casos, lidamos com instabilidade de sinal, cobranças obscuras na fatura, ou serviços adicionais não solicitados. Alguns deles, inclusive, podem ser o motivo da sua conta do celular estar muito alta. Por isso, separamos uma série de dicas para…
Veja MaisNo momento econômico em que vivemos, o consumidor vem se endividando cada dia mais. A desorganização financeira e a ausência de planejamento são dois motivos para o acúmulo de dívidas, e o cartão de crédito contribui muito para essa situação. Mas até o devedor tem direitos! Por este motivo, separamos 4 dicas para que você…
Veja MaisNa hora de comprar remédios, o direito do consumidor deve ser observado como se fosse outra transação comercial. Porém, dada a necessidade (por vezes urgente), o comprador se esquece dos cuidados na hora da compra, principalmente no tocante ao preço. Considerando que o preço dos medicamentos aumentou recentemente, listamos 6 dicas para economizar na compra…
Veja MaisDia das Mães é um dia especial, em que muitos celebram a existência daquelas que nos deram a vida. A data comemorativa é uma das mais importantes para o comércio, já que milhares de pessoas vão às ruas para comprar presentes. Porém, devemos ter consciência que nossos direitos de consumidor devem ser respeitados. No presente…
Veja MaisA operadora tem a obrigação de discriminar de forma clara os valores cobrados dos usuários, inclusive aqueles que correspondem à instalação, à programação e aos reparos solicitados. Qualquer valor diferente do contratado deve ser autorizado previamente pelo cliente. Os valores cobrados correspondentes à instalação e à manutenção do ponto-extra não podem ser superiores àqueles cobrados…
Veja MaisA empresa não pode alterar o plano de TV por assinatura sem o consentimento do cliente. Qualquer alteração no plano de serviço deve ser informada ao consumidor no mínimo 30 dias antes de sua implementação. Caso não se interesse pela continuidade do serviço nas novas condições, o assinante pode rescindir o contrato sem qualquer ônus,…
Veja MaisQual o prazo para o Consumidor reclamar em caso de… – Problemas com seguro: 1 ano – Problemas com fogão, liquidificador ou máquina de lavar: 90 dias – Pintura malfeita: 90 dias – Geladeira que não refrigera: 90 dias – Cobranças indevidas: 5 anos – Inscrição indevida do nome no SPC: 5 anos – Produto entregue pela…
Veja MaisNesta dica rápida vamos esclarecer o que pode acontecer no caso de declarações inexatas ou omissões no questionário de risco para contratação de seguros. Conforme artigo 766, do Código Civil, se o segurado mentir no questionário de risco, poderá perder o direito à cobertura. Todavia, a inexatidão ou omissão no questionário de risco somente…
Veja MaisO passageiro deverá indicar o número do bilhete de passagem quando fizer uma reclamação (art. 12, da Resolução ANTT n° 4.282/2014). O passageiro que observar qualquer irregularidade ou tiver qualquer problema pode fazer uma denúncia ou comunicar o ocorrido à Ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, por meio dos seguintes canais de…
Veja MaisÉ essencial que o usuário fique atento na hora de adquirir viagens turísticas em veículos fretados. Antes de contratar uma transportadora, é importante verificar se o veículo ou a empresa estão cadastrados na Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Para isso, basta acessar o site da Agência Reguladora e realizar a consulta utilizando a placa do…
Veja MaisO passageiro de ônibus intermunicipal, interestadual ou internacional tem o direito de receber indenização por dano ou extravio de bagagem. O usuário deve fazer a reclamação imediatamente após o término da viagem, por meio de formulário, diretamente ao motorista ou no guichê da transportadora. A empresa tem 30 dias para efetuar o pagamento. As empresas…
Veja MaisAté 2009, o consumidor era obrigado a guardar, por pelo menos cinco anos, todas as faturas e comprovantes de pagamento de todos os serviços de que dispunha (telefone, internet, energia elétrica, tv à cabo). Imagine a quantidade de papeis e comprovantes que o consumidor era obrigado a armazenar. Foi então que, para facilitar a vida…
Veja MaisCuidado: dependendo das permissões concedidas, o seu aparelho celular pode ganhar vida própria e se voltar contra você! Os dados pessoais dos usuários de determinado aplicativo ou programa são fragilizados e violados, muitas vezes com a anuência e permissão do próprio usuário, que baixou o aplicativo e concordou com suas condições de uso sem lê-las.…
Veja MaisAs redes sociais e os aplicativos têm acesso livre e praticamente irrestrito aos dados pessoais mais exclusivos dos seus usuários, o que lhes permite construir uma base de dados cobiçada por qualquer empresa ou anunciante. Uma base de dados que revelam hábitos de consumo de cada usuário, de forma individualizada. Esse é o ouro em…
Veja MaisO Superior Tribunal de Justiça já decidiu: a relação dos usuários com as redes sociais é relação de consumo. Portanto, esse usuário é um consumidor, e, enquanto tal, é protegido pelo Código de Defesa do Consumidor Lei n° 8.078/90. Consequentemente, a rede social é considerada uma fornecedora de serviços. Segundo entendimento manifestado pelo Superior Tribunal…
Veja MaisA mais importante dica para o consumidor que navega na internet é: só navegue na internet se você tiver antivírus. Coloque um antivírus no seu computador, pois há inúmeras decisões judiciais que responsabilizam o internauta vítima de fraude digital por não ter antivírus. Segundo essas decisões, quem navega na internet tem que ter antivírus. O…
Veja MaisQuer economizar nas compras? Veja neste vídeo como os supermercados organizam os produtos de forma a fazer você comprar mais.
Fique atento a essas dicas para não errar na hora de comprar e economizar. Descontos para pagamento à vista: Se a loja oferecer desconto para pagamentos à vista este deve valer para todas as formas de pagamento à vista, ou seja, dinheiro, cheque, cartão de débito e cartão de crédito em até uma parcela.…
Veja MaisA ausência de preço nos produtos. A Lei n. 10.962/2004, conhecida como Lei de Precificação, estabelece que todo produto exposto na vitrine tem que ter preço! Pode parecer bobagem, mas eis dois motivos sérios para essa determinação legal: A ausência de preço nos produtos expostos na vitrine permite ao lojista diferenciar preços, informando preços…
Veja MaisConheça os seus direitos em caso de atrasos de voos! Qualquer viagem, seja a trabalho, seja a lazer, envolve algum tipo de ansiedade. Estamos sempre ansiosos para chegar logo ao nosso destino. Por essa razão, os atrasos de voo são tão frustrantes. Além dos naturais transtornos, é comum que as Companhias Aéreas deixem o consumidor…
Veja MaisVocê sabia que passageiros com necessidades especiais, mobilidade reduzida ou que, por qualquer outro motivo, necessitem de auxílio para realizar viagens aéreas podem solicitar a assistência especial necessária à companhia aérea? Alguns passageiros, ao realizar viagens aéreas, podem solicitar assistência especial. São eles: Gestantes; Pessoas com mais de 60 anos de idade; Lactantes; Pessoas com…
Veja MaisEm entrevista ao Jornal Bom Dia Minas, da Rede Globo, o advogado especialista em Direito do Consumidor, Bruno Lewer, explicou quais os principais cuidados que o consumidor deve ter antes de adquirir um Cartão de Crédito de marca própria.
Assista a entrevista no link abaixo:
http://g1.globo.com/minas-gerais/bom-dia-mg/videos/t/edicoes/v/consumidor-precisa-ficar-atento-as-condicoes-dos-cartoes-de-credito-de-marca-propria/4613504/
De acordo com a Resolução n° 604/2012, da Anatel, as chamadas sucessivas feitas para um mesmo número, no intervalo máximo de 120 segundos, devem ser consideradas uma única ligação para efeitos de cobrança. A medida visa coibir situações nas quais a chamada é interrompida por falha da própria operadora de telefonia e o consumidor é…
Veja MaisAo contratar um plano de saúde, o consumidor deve estar atento aos prazos de carência exigidos pela operadora. O prazo de carência é o período durante o qual a operadora não estará obrigada a dar assistência ao consumidor, embora este já esteja pagando pelo plano. A Lei permite que as operadoras de planos de…
Veja MaisA Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, no dia 11 de junho de 2015, Súmula Normativa que reforça o entendimento de que a operadora não poderá impedir que o consumidor adquira um plano de saúde em função da sua condição de saúde ou idade. Também não poderá haver exclusão de clientes por esses…
Veja MaisSaiba quais são os seus Direitos na hora de viajar com a sua família e aproveite para economizar
Em entrevista ao Bom Dia Minas, da Rede Globo, o advogado especialista em Direito do Consumidor, Bruno Lewer, explica quais as principais regras trazidas pelo Decreto Federal n° 8.537, de 2015, que regulamenta o direito à meia-entrada de estudantes, deficientes e jovens de baixa renda em eventos e espetáculos artísticos, culturais e esportivos. Confira a…
Veja MaisNão importa se o produto é do mostruário ou está com preço promocional em razão de algum problema, ele também terá garantia
Cuidado com os dados que você compartilha nas redes sociais
Saiba o que é e para que ser a Tarifa de Embarque, cobrada em viagens aéreas e rodoviárias
Todo fabricante deve assegurar peças de reposição
O consumidor não pode ser obrigado a comprar um produto novo toda vez que o seu estragar
Algumas Construtoras têm inserido cláusulas abusivas em contratos de compra e venda de imóveis novos, obrigando os compradores a contratarem determinada Administradora para gerir o condomínio
Cláusulas dessa espécie são ilegais e podem ser revistas judicialmente
Assista ao vídeo e entenda mais
Entenda o que é a Garantia Estendida e quando ela pode ser cobrada
Se o Consumidor for assaltado dentro da loja, o Fornecedor deverá indenizá-lo
Saiba quais são os seus direitos quando a construtora atrasa a entrega do seu imóvel
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Atrasou o pagamento do plano de saúde? Calma, sua saúde ainda está protegida!
Entenda o que é a Garantia Estendida e quando ela pode ser cobrada
Se o Consumidor for assaltado dentro da loja, o Fornecedor deverá indenizá-lo
Quem mora na cobertura pode ser obrigado a pagar uma taxa condominial maior do que a dos demais condôminos?
Assista ao vídeo e entenda
Saiba quais são os seus direitos quando a construtora atrasa a entrega do seu imóvel
Inúmeros fumantes que adoeceram em decorrência do fumo ajuizaram ações contra as empresas de cigarro e ganharam indenizações.
Isso ainda é possível hoje? Entenda!
Todos os cidadãos portadores de doenças crônicas capazes de gerar diminuição da força ou sensibilidade de membros ou segmentos do corpo podem requerer os benefícios. A isenção é concedida à pessoa com necessidades especiais ou limitações físicas, seja ela a condutora do veículo ou não. O deficiente condutor, está isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA…
Veja MaisHábitos simples podem ajudar o usuário da internet a navegar com mais privacidade e segurança A fronteira entre o que é público e o que é privado está ficando cada vez mais difícil de ser identificada. Por conta do panorama atual da rede, que ao mesmo tempo em que facilita o acesso à informação e…
Veja MaisPor que conhecer mais sobre os seus Direitos é importante?
Em um passeio pelos supermercados brasileiros é bastante comum que o consumidor se depare com um preço na gôndola e com outro, quase sempre mais alto, no caixa. Nesse caso, a Lei n° 10.962, de 2004, lhe assegura o direito de levar o produto pagando o menor deles. A Lei nº 10.962, de 2004,…
Veja MaisA operadora de telefonia pode obrigar o consumidor a contratar um plano com fidelização? Estão na moda os pacotes promocionais de operadoras de telefonia que, em troca de descontos, aparelhos ou outras vantagens, exigem um prazo mínimo de permanência do consumidor. Assim, em troca da vantagem, o consumidor aceita se submeter a uma fidelização,…
Veja MaisA saúde é um Direito de todos e dever do Estado! Todavia, a grande verdade é que, tanto quando falamos de sistema público quanto privado, podemos dizer que a saúde no Brasil está doente Assista ao vídeo e aprenda identificar uma das principais práticas abusivas empreendidas pelas operadoras de Planos de Saúde. Proteja a sua…
Veja MaisEntenda como funcionam as Agências Reguladoras e como elas podem ser ótimos instrumentos de resolução de problemas para o consumidor
Muitos consumidores de Belo Horizonte receberam uma desagradável carta da Prefeitura Municipal, cobrando no curto prazo 0,5% de ITBI retroativo, mesmo para pessoas que nunca souberam que havia uma briga judicial a esse respeito. O que os consumidores não foram informados é que podem questionar essa cobrança administrativamente, com base em muitos fundamentos plausíveis. Não precisa…
Veja MaisO consumidor que parcelar sua compra no cartão de crédito e for surpreendido pela cobrança integral na fatura do mês seguinte terá direito a indenização por danos morais. Esse foi o entendimento manifestado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal. No caso, uma consumidora parcelou sua compra em dez vezes…
Veja MaisEmpresa não é obrigada a indenizar passageiro deixado em parada de viagem. A Quarta Turma do STJ afastou a obrigação de uma empresa de transportes de indenizar um viajante que foi deixado em um dos pontos de parada para banheiro e lanche durante uma viagem. Segundo o ministro relator, ao lado do dever principal de…
Veja MaisSaiba o que fazer quando algo estranho vier dentro do seu refrigerante ou sanduíche
Assista ao vídeo e aprenda a identificar quando você é um fornecedor:
Assista ao vídeo e aprenda a identificar quando você é consumidor:
Pra se divertir você precisa saber os seus Direitos
O que acontece quando o médico diagnostica erroneamente o mal que acomete o consumidor?
Você conhece a Lei do SAC?
Assista ao vídeo e conheça quais são os seus Direitos na hora de fazer uma reclamação junto ao Fornecedor
A escalada da violência vem fazendo cada vez mais vítimas e assustando o brasileiros. Assaltos, furtos, sequestros e assassinatos estão cada vez mais próximos de nós. Até lugares antes considerados invioláveis e sinônimo de segurança passaram a ser alvo fácil para bandidos, como shopping centers e até nossos lares. Em algumas cidades as estatísticas mostram…
Veja MaisRecentemente o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as empresas podem cobrar pela emissão de boleto, desde que outras formas de pagamento sejam disponibilizadas ao consumidor. É comum que ao recebermos em nossa residência o boleto de cobrança do aluguel, de mensalidade escolar ou de alguma compra feita no boleto, nos deparemos com a…
Veja MaisTodo usuário de serviços de telefonia tem direito à portabilidade de seu número!
Assista ao vídeo e entenda mais sobre o assunto!
É comum que comerciantes se recusem a dar descontos para pagamentos feitos no cartão.
Saiba se essa prática é legal!
Saiba o que fazer quando você se deparar com dois preços diferentes para um mesmo produto
Essas dicas podem parecer simples, mas muita gente não as conhece!
Em entrevista para o Jornal Bom Dia Minas, da Rede Globo, o Advogado especialista em Direito do Consumidor, Bruno Lewer, explica o que pode e o que não pode na hora de cobrar o consumidor
O taxista já se negou a realizar uma corrida em razão do curto trajeto a ser percorrido?
Saiba quais são os seus direitos nesse caso!
Assista ao vídeo e aprenda a, com pequenas atitudes, economizar água, contribuindo para o futuro do planeta.
Um produto não pode custar menos por ser de má-qualidade ou por representar riscos a saúde ou a segurança do consumidor.
Todo produto deve observar padrões de qualidade e segurança mínimos, não podendo expor o consumidor a riscos evitáveis em razão de seu baixo custo.
Quer economizar para viajar no próximo feriado? Se liga nessa dica!
Em entrevista para o Jornal Bom Dia Minas, da TV Globo, o advogado especialista em Direito do Consumidor, Bruno Lewer, explica como o consumidor pode ter acesso a serviços bancários sem pagar nada por isso.
Assista à entrevista ao vivo:
Você já deve ter se perguntado sobre aquela tarifa debitada pelo Banco na sua conta corrente ou lançada na fatura do seu cartão de crédito.
Entenda no vídeo o que são essas tarifas e quando o Banco não pode cobrá-las do consumidor.
Os sucessivos aumentos nas contas de energia vêm assustando o consumidor.
Saiba como adotar pequenas atitudes que podem fazer grande diferença no final do mês.
Quem nunca foi deixado por horas esperando atendimento nos SAC’s das empresas? Fato é que os serviços de atendimento ao consumidor de grande parte das empresas parece planejado mais para dificultar do que para facilitar a resolução das demandas dos consumidores. Atendentes despreparados, grosseiros e impacientes são a parte subjetiva do problema. Horas de espera por atendimento, sucessivas…
Veja MaisQuando o assunto é desperdício de água cada gota conta! Ao longo das últimas décadas temos assistido a uma extração sem precedentes de recursos naturais pelo homem. Somente ao longo das últimas três décadas consumimos 33% dos recursos naturais do planeta. Simplesmente desapareceram. Ao longo dos últimos trinta anos extraímos mais recursos naturais do que em toda a história…
Veja MaisGrandes iniciativas, capazes de transformar o mundo, nascem de grandes ideias, levadas adiante por aqueles que acreditaram no seu potencial transformador. O Consuma seus Direitos é fruto de uma dessas ideias. Seu idealizador não se assustou diante do trabalho e dedicação exigidos para seu crescimento e desenvolvimento. E os frutos começam a ser colhidos, não…
Veja MaisFinal de semana. Amigos. Namorados. Diversão. Descanso. Venda Casada no cinema. Opa! Alguma coisa está errada nessa situação. Quantas vezes nos deparamos com abusos e violações justamente em nossos momentos de descanso e diversão? A venda casada é, sem dúvida, uma das práticas abusivas mais nocivas ao bolso do consumidor e com maior incidência nas relações…
Veja MaisVocê sabe identificar a prática abusiva conhecida como venda casada?
A Instituição de Ensino privado não pode impedir que alunos já matriculados renovem a matrícula, em razão de atraso no pagamento das mensalidades. Segundo a Lei n° 9.870, de 1999, “os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar, o regimento da escola ou cláusula contratual”. Cabe…
Veja MaisAlgumas faculdades costumam constranger alunos inadimplentes impedindo-os de colar grau e retendo seu diploma. Outras impedem os alunos que atrasaram o pagamento da mensalidade de entrar em suas dependências, frequentar as aulas ou realizar provas Tais proibições constituem práticas abusivas, sendo expressamente proibidas pelo art. 6°, da Lei n° 9.870/99, o qual dispõe: “são proibidas a suspensão…
Veja MaisÉ comum que ao contratarmos um plano de saúde tenhamos que esperar determinado tempo para usufruir de sua cobertura. Significa dizer que, por determinado período, teremos que contribuir para o plano sem que tenhamos direito de utilizar os serviços por ele cobertos. Esse tempo de espera é denominado período de carência. O período de carência nunca…
Veja MaisVocê sabia que todo aquele que for vítima de um acidente de consumo será equiparado a consumidor, ainda que não tenha praticado um ato de consumo? Assim, uma pessoa atropelada na calçada por um ônibus será considerada consumidora, ainda que não estivesse dentro dele, tendo direito a todas as prerrogativas e benefícios assegurados pelo Código…
Veja MaisEntenda por que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo
Você sabia que todo produto exposto na vitrine tem que ter preço e que a punição para o comerciante que não o coloca é de detenção de três meses a um ano e multa?
Entenda no vídeo por que a legislação é tão rigorosa quanto a precificação de produtos
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O Consuma seus Direitos precisa de você para crescer ainda mais! O Projeto Consuma seus Direitos ganhou pernas e agora você pode levá-lo até sua comunidade, seu condomínio, seu local de trabalho, sua faculdade, escola, igreja ou associação. Você pode ajudar nesse processo transformador que vem ganhando cada vez mais força e contribuir para que…
Veja MaisHá diferentes classes de consumidores de energia elétrica: residencial, comercial, industrial, rural, de baixa renda e poder público. A cada classe será aplicável uma tarifa específica, mas todas terão assegurados os mesmos direitos básicos e fundamentais, tais como: a qualidade, eficiência, continuidade e universalidade na prestação desse serviço, considerado essencial. É o que dispõe…
Veja MaisEntenda o que fazer quando as oscilações de energia danificarem seus eletrodomésticos A Resolução n° 360, de 14 de abril de 2009, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, estabelece as regras relativas ao ressarcimento de danos elétricos em equipamentos instalados em unidades consumidoras, causados por perturbação ocorrida no sistema elétrico. A…
Veja MaisQuem nunca se sentiu impotente e frustrado durante uma ligação para o SAC de uma empresa de telefonia? Quem nunca se sentiu vulnerável diante de um motorista de táxi que dirigia em alta velocidade e fazendo manobras perigosas? Quem nunca se sentiu frustrado diante de um lojista que se negou a dar o desconto no cartão de débito? Quem…
Veja MaisAtenção ao comprar o seu carro usado! A garantia legal, assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vale para produtos novos e usados. Assim, aquele carro usado, seminovo, adquirido em uma concessionária, também tem garantia, a qual é de 90 dias e, ao contrário do que as concessionárias informam, esta não abrange só motor e caixa.…
Veja MaisEmbora muitas pessoas utilizem as expressões Vício e Defeito como sinônimas, elas se referem a situações completamente diferentes.
Assista o vídeo e entenda a diferença!
Entenda por que você nunca deve deixar de reclamar os seus direitos Muitas vezes o consumidor é vítima de uma prática abusiva mas deixa de reclamar por não ter provas. O advogado especialista em Direito do Consumidor, Bruno Lewer, explica porque mesmo nesses casos o consumidor deve reclamar judicialmente, sendo assegurada a inversão do ônus…
Veja MaisVocê sabia que um motorista, ao dirigir em uma estrada, pode ser considerado um consumidor? E que tem direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor? Vamos explicar tudo isso neste artigo. Acompanhe. A manutenção, fiscalização e conservação de estradas é considerada um serviço público, cuja exploração é, muitas vezes, delegada pelo Poder Público a empresas…
Veja MaisSerá que um produto defeituoso é capaz de gerar danos morais a um consumidor?
Overbooking é a venda de mais passagens do que o número de poltronas disponíveis na aeronave. Ocorrendo a venda de uma mesma poltrona para duas pessoas diferentes, a companhia aérea deverá acomodar um dos passageiros em outro voo, arcando com as despesas relativas a refeições, telefonemas, transportes e acomodações. Caso o passageiro não aceite a…
Veja MaisEmbora a relação cliente-advogado possua, de um lado, um prestador de serviços, e, de outro, um adquirente destes serviços, sua natureza não é de consumo. Ou seja, a relação cliente-advogado não é relação de consumo. Muita controvérsia já houve quanto à natureza jurídica da relação de prestação de serviços advocatícios. Mas, fato é, que,…
Veja MaisPor Bruno Lewer Hoje acordei com a vontade de algo comprar Não um produto, mas uma experiência, uma sensação, um lugar Um lugar na sociedade, um lugar no coração de alguém, Um sentido para a vida talvez, quem sabe, Algo que mostraram na TV, não sei bem o que é Compro o produto anunciado, mas…
Veja MaisFique atento a essas dicas para economizar na hora das compras
Vai viajar? Se liga nessa dica!
Você sabe o que é Boa-Fé objetiva?
por Belisa Rotondi Por mais que corte gastos todo mês, não deixe de conferir essas dicas. Você vai gastar menos nas compras sem deixar de levar o que a sua família precisa O supermercado é uma necessidade que não pode ser riscada da lista de gastos da família. Mas mesmo quem já tem a lista feita…
Veja MaisCompanhias aéreas podem ser obrigadas a indenizar os passageiros em caso de atraso de voo por mais de 4 horas. O Projeto de Lei n° 101/2015, de autoria do Senador Reguffe (PDT-DF), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, que atualmente prevê que a Companhia Aérea, em caso de atraso superior a 4 horas, deverá apenas…
Veja MaisÉ comum que alguns estabelecimentos comerciais, shopping centers e supermercados ofereçam estacionamento a seus clientes. Mais comuns ainda são aqueles avisos na entrada “não nos responsabilizamos por danos causados aos veículos nem por furtos de objetos deixados em seu interior”. É aí que nos perguntamos: será que não? O Código de Defesa do Consumidor, em…
Veja MaisPrecisando Economizar? Fique por Dentro Dessa Dica Sobre Serviços Bancários Gratuitos! Você sabia que todo consumidor tem direito a serviços bancários gratuitos? A Resolução n° 3.919/2010, do Banco Central e do Comitê Monetário Nacional prevê que os Bancos deverão disponibilizar aos seus clientes alguns serviços bancários gratuitamente. O pacote deverá abranger os denominados serviços essenciais,…
Veja MaisA regra estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor é a de que o Fornecedor responde, independente de culpa, pelos danos causados ao consumidor em função de falha na prestação de seus serviços (art. 14, CDC). Assim, se o consumidor adquire um produto e este produto apresenta um vício ou um defeito, o fornecedor…
Veja MaisPor Rebrinc As lojas estão cheias deles e as crianças na expectativa mas você tem, pelo menos, dois motivos para repensar a compra de ovos de Páscoa. O primeiro deles é o apelo infantil que busca persuadir a criança para o consumo, o que é ilegal de acordo com a Resolução 163 do Conanda. O…
Veja MaisEm tempos de dificuldade financeira o alívio temporário pode estar em um empréstimo bancário. Mas será que o Banco é obrigado a conceder crédito para o consumidor? A resposta é não. Cada instituição financeira pode estabelecer critérios próprios para a concessão de crédito ao consumidor. Os mais comuns são: análise prévia da situação cadastral…
Veja MaisEmpréstimo Bancário é um contrato entre o cliente e a instituição financeira pelo qual ele recebe uma quantia que deverá ser devolvida ao banco em prazo determinado, acrescida dos juros acertados. Os recursos obtidos no empréstimo não têm destinação específica. Financiamento, assim como o empréstimo bancário, também é um contrato entre o cliente e…
Veja MaisA resposta, infelizmente, é não. Não há um limite, estabelecido em lei, para as taxas de juros remuneratórios cobrados pelos Bancos. Os juros remuneratórios constituem a remuneração devida ao Banco em função do dinheiro emprestado ao consumidor. As taxas de juros poderão ser estipuladas de acordo com a média praticada no mercado, variando de…
Veja MaisSaiba quem é consumidor e quem é fornecedor, de forma simples e objetiva.
Não há nada mais desagradável e frustrante do que chegarmos ao nosso destino e nossa bagagem não. Os extravios de bagagem podem ocorrer por vários motivos: perda da etiqueta de identificação, furto, desorganização da Cia Aérea, trocas de conexão, falta de informação adequada ou até mesmo fortuitos. Infelizmente não são raros os casos de…
Veja MaisPor Priscilla Santos
Para seduzir o consumidor, vale até colocar o que ele quer longe e obrigar a ver todo o resto
O especialista em marketing da ESPM Ricardo Pastore explica como os produtos são dispostos nas prateleiras para nos influenciar a fazer mais compras.
Confira o vídeo:
Retirado de: http://revistagalileu.globo.com/Revista/Common/0,,EMI317021-17825,00-OS+TRUQUES+DO+SUPERMERCADO+PARA+FAZER+VOCE+COMPRAR+MAIS.html
Não adianta querer mudar o mundo sem sair do lugar. Não há fórmula mágica. O direito se conquista, não se ganha. Em toda a história da civilização humana, não houve uma só conquista relevante de Direitos que não tenha sido fruto da luta e inconformismo de um grupo de pessoas. Muitos deram suas próprias vidas…
Veja MaisO consumidor deve tomar muito cuidado ao parcelar suas compras, pois, muitas vezes, estará adquirindo um carnê de prestações e levando o produto de brinde.
Segundo determinação da ANATEL, as operadoras de banda larga fixa e móvel devem garantir uma velocidade mínima para o serviço de internet. Se a sua internet é lenta e você tem a sensação de que está abaixo do que foi contratado, este artigo irá te ajudar. Sempre que as prestadoras com mais de 50…
Veja MaisCaracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 370, a mera apresentação antecipada de cheque pré-datado caracteriza dano moral. Embora a Lei estabeleça que o cheque constitui forma de pagamento à vista, o comércio consagrou a prática do cheque pré-datado – o…
Veja MaisPouca gente sabe, mas as Empresas de TV por assinatura não podem cobrar pelo “ponto extra”. A programação do Ponto-principal deve ser disponibilizada sem cobrança adicional para Pontos-extras. O “ponto extra” ou “ponto adicional” permite que duas ou mais pessoas na mesma residência assistam, em aparelhos de TV diferentes, programas diferentes, ao mesmo tempo. A…
Veja MaisNovos tempos marcam as relações de consumo. O menor preço já não é tão determinante na hora da escolha de qual produto adquirir. Ao menos não para 80% dos consumidores brasileiros, que, em pesquisa realizada pelo Inmetro, afirmaram que pagariam mais pelo produto para ter uma garantia da garantia. Significa dizer, grande parte dos consumidores…
Veja MaisNovos tempos. Novos tempos chegaram às relações de consumo. Uma revolução silenciosa está acontecendo. As relações de consumo mudaram porque os consumidores mudaram. Milhões brasileiros foram inseridos no mercado de consumo e outros milhões ascenderam economicamente, tendo acesso a bens de consumo mais sofisticados. O menor preço já não é a força motriz determinante na…
Veja MaisO comerciante não pode repassar para o consumidor os custos decorrentes da adoção da máquina de cartão de crédito ou débito. O Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça, entendeu que o consumidor não pode ser considerado “sócio” do comerciante, para o qual este repassa custos e…
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