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Bruno de Almeida Lewer Amorim – Advogado especialista em Direito do Consumidor

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29/03/2017 Deixe um comentárioEducação

O aluno que não adquiriu o material escolar pode ser impedido de participar das atividades escolares?

Conforme dispõe a Lei Estadual n° 16.669, de 2007, de Minas Gerais, “é vedado ao estabelecimento de ensino condicionar a participação do aluno nas atividades escolares à aquisição ou posse do material didático-escolar exigido” (artigo 7°).

Assim, embora a não aquisição do material escolar possa, eventualmente, prejudicar a participação do aluno nas atividades escolares, a Escola não poderá jamais impedi-lo de delas participar.

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